AREsp 2451605 - DECISAO

AREsp 2451605 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o recorrente não comprovou que o veículo penhorado é utilizado em sua atividade profissional, incumbindo-lhe o ônus da prova, e a alteração da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; não se configurou omissão capaz de ensejar acolhimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: GENTIL ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 729/730; conhecido o agravo interno; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial
Processo Civil Execução Penhora Impenhorabilidade Embargos De Declaração Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GENTIL ALVES FERREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impenhorabilidade de veículo como instrumento de trabalho
  3. 3 Ônus da prova quanto à utilização do veículo para atividade profissional

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o recorrente não comprovou que o veículo penhorado é utilizado em sua atividade profissional, incumbindo-lhe o ônus da prova, e a alteração da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; não se configurou omissão capaz de ensejar acolhimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 729/730; conhecido o agravo interno; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 729/730
  • Conheço do agravo interno