AREsp 2506162 - DECISAO

AREsp 2506162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das pretensões implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico com similitude fática, e a alegada violação de norma constitucional é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: ITALO COLARES DE ARAUJO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Bem De Família, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípios Constitucionais (dignidade Da Pessoa Humana E Moradia)
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Penhora Bem De Família Impenhorabilidade Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ITALO COLARES DE ARAUJO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da impenhorabilidade do único imóvel (Lei n. 8.009/90) quando a citação do executado ocorreu em endereço diverso do bem
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial conforme requisito do cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das pretensões implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico com similitude fática, e a alegada violação de norma constitucional é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.