REsp 2116990 - DECISAO

REsp 2116990 - DECISAO

O recurso especial foi provido para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, tendo em vista que a jurisprudência do STJ admite relativização da impenhorabilidade salarial apenas nos estritos termos delineados (penhora do que exceder 50 salários mínimos para dívida não alimentar; preservação de percentual para subsistência) e que o Tribunal de origem não apreciou as peculiaridades do caso concreto para conciliar penhora parcial e subsistência, exigindo reexame.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Que Cassou O Acórdão E Determinou Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Salários, Verba Alimentar, Execução De Título Extrajudicial, Art. 833 Do Cpc/2015
Processual Civil Penhora Impenhorabilidade De Salários Verba Alimentar Execução De Título Extrajudicial Art. 833 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Que Cassou O Acórdão E Determinou Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de penhora de verba alimentar inferior a 50 salários mínimos para satisfação de dívida não alimentar
  2. 2 Relativização da impenhorabilidade salarial e preservação da subsistência do devedor

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, tendo em vista que a jurisprudência do STJ admite relativização da impenhorabilidade salarial apenas nos estritos termos delineados (penhora do que exceder 50 salários mínimos para dívida não alimentar; preservação de percentual para subsistência) e que o Tribunal de origem não apreciou as peculiaridades do caso concreto para conciliar penhora parcial e subsistência, exigindo reexame.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, casso o acórdão recorrido e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento, observando a jurisprudência do STJ.