AREsp 2370560 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados dependeria do reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, não houve demonstração cabal de que os valores seriam destinados ao pagamento de salários, e a impenhorabilidade do art. 833, IV, destina-se à pessoa física e só excepcionalmente se estende à pessoa jurídica mediante prova cabal.

Parties
Agravante: BALANCAS JUNDIAI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Bacen Jud, Folha De Pagamento, Súmula 7/stj, Art. 833, IV, Cpc/2015
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Impenhorabilidade Bacen Jud Folha De Pagamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BALANCAS JUNDIAI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária de pessoa jurídica
  2. 2 Aplicação do art. 833, IV, do CPC/2015
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados dependeria do reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, não houve demonstração cabal de que os valores seriam destinados ao pagamento de salários, e a impenhorabilidade do art. 833, IV, destina-se à pessoa física e só excepcionalmente se estende à pessoa jurídica mediante prova cabal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.