AREsp 2167092 - DECISAO

AREsp 2167092 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022, II, do CPC porque o Tribunal de origem, ao decidir os embargos, deixou de examinar ponto considerado omisso relativo ao reconhecimento de ofício da impenhorabilidade; por essa omissão, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja sanado o vício e apreciada a matéria que não foi enfrentada.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Provimento Ao Recurso Especial Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício apontado.
Legal Topics
Penhora, Bacen Jud, Impenhorabilidade, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj
Administrativo Processo Civil Penhora Bacen Jud Impenhorabilidade Embargos De Declaração Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Provimento Ao Recurso Especial Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Reconhecimento de ofício da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, CPC
  3. 3 Se a impenhorabilidade deve ser arguida em defesa nos termos do art. 854, §3º, I, e §5º, CPC

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022, II, do CPC porque o Tribunal de origem, ao decidir os embargos, deixou de examinar ponto considerado omisso relativo ao reconhecimento de ofício da impenhorabilidade; por essa omissão, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja sanado o vício e apreciada a matéria que não foi enfrentada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício apontado.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento do vício apontado