EAREsp 2134872 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do RISTJ; parte dos paradigmas foi considerada inapta por terem sido decididos sob regime procedimental diverso ou por não demonstrar contemporaneidade, e determinou-se redistribuição à Primeira Seção para exame do paradigma remanescente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (03/04/2024 a 09/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Ativos Financeiros, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Art. 833, X, Cpc/2015, Art. 1.043, § 4º
Processual Civil Penhora Impenhorabilidade Ativos Financeiros Embargos De Divergência Agravo Interno Art. 833, X, Cpc/2015 Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (03/04/2024 a 09/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o juiz pode decretar de ofício a impenhorabilidade de quantia depositada em instituição financeira até o limite de 40 salários-mínimos
  2. 2 Se há similitude fático-jurídica necessária entre acórdão embargado e paradigma para conhecimento dos embargos de divergência (art. 1.043, §4º, CPC/2015)
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência quando paradigmas foram proferidos em códigos processuais diferentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do RISTJ; parte dos paradigmas foi considerada inapta por terem sido decididos sob regime procedimental diverso ou por não demonstrar contemporaneidade, e determinou-se redistribuição à Primeira Seção para exame do paradigma remanescente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Não conheceu dos embargos de divergência quanto aos paradigmas da Terceira Turma e da Corte Especial