AREsp 2426666 - DECISAO

AREsp 2426666 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não há justificativa concreta para inverter a ordem de preferência do art. 835 do CPC e substituir o depósito judicial por penhora de imóvel; a penhora em dinheiro não violaria o princípio da menor onerosidade diante do patrimônio e disponibilidade financeira da agravante, e não houve comprovação de prejuízo ao funcionamento da entidade ou aos demais beneficiários.

Parties
Agravante: FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Ordem De Preferência (art. 835 Do Cpc), Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Do Cpc), Depósito Judicial, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial (art. 1.022 Do Cpc)
Previdência Privada Processo Civil Execução Penhora Ordem De Preferência (art. 835 Do Cpc) Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Do Cpc) Depósito Judicial Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial após oposição de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de inversão da ordem de preferência para penhora prevista no art. 835 do CPC
  3. 3 Aplicação do princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não há justificativa concreta para inverter a ordem de preferência do art. 835 do CPC e substituir o depósito judicial por penhora de imóvel; a penhora em dinheiro não violaria o princípio da menor onerosidade diante do patrimônio e disponibilidade financeira da agravante, e não houve comprovação de prejuízo ao funcionamento da entidade ou aos demais beneficiários.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC por se tratar de recurso interposto nos autos de agravo de instrumento.
  • Publique-se.