AREsp 2485973 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apreciou fatos e provas, concluiu pela inexistência de penhora antecedente e pela observância do art. 835 do CPC (sendo a pesquisa via SISBAJUD infrutífera), de modo que a alteração do entendimento demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula nº 7/STJ; por isso, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS BURTI e OUTROS; Agravado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Penhora, Ordem De Preferência (art. 835 Cpc), Súmula Nº 7/stj, Reexame Fático Probatório, Art. 797 CPC
Direito Civil Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Ordem De Preferência (art. 835 Cpc) Súmula Nº 7/stj Reexame Fático Probatório Art. 797 CPC

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS BURTI e OUTROS

Agravante

parte contrária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 7/STJ por inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Observância da ordem de preferência de penhora prevista no art. 835 do CPC e sua relativização
  3. 3 Existência ou não de penhora antecedente nos imóveis (art. 797 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apreciou fatos e provas, concluiu pela inexistência de penhora antecedente e pela observância do art. 835 do CPC (sendo a pesquisa via SISBAJUD infrutífera), de modo que a alteração do entendimento demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula nº 7/STJ; por isso, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno