AREsp 2586068 - DECISAO

AREsp 2586068 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, verificou-se que as alegações do recorrente eram genéricas e sem demonstração específica de ofensa aos dispositivos apontados, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; quanto à penhora de verba remuneratória para pagamento de honorários de sucumbência, a jurisprudência do STJ reconhece que, embora os honorários tenham natureza alimentar, não são equivalentes a prestação alimentícia para fins de exceção do §2º do art. 833 do NCPC, de modo que não cabe bloqueio integral, podendo o juízo de origem, a partir do contexto fático-probatório, autorizar mitigação parcial da impenhorabilidade (ex.: desconto de 10%) preservando a subsistência,...

Parties
Agravante: LUIZ ANTÔNIO PEREIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Penhora, Honorários Advocatícios, Impenhorabilidade, Fundamentação Recursal, Súmulas (stf/stj)
Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Penhora Honorários Advocatícios Impenhorabilidade Fundamentação Recursal Súmulas (stf/stj)

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTÔNIO PEREIRA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de verba remuneratória (honorários de sucumbência) por serem de natureza alimentar
  2. 2 Alegada omissão e violação de dispositivos do NCPC (arts. 400, 489, 1.022, 1.040)
  3. 3 Mitigação da impenhorabilidade e fixação de percentual de desconto (10%)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, verificou-se que as alegações do recorrente eram genéricas e sem demonstração específica de ofensa aos dispositivos apontados, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; quanto à penhora de verba remuneratória para pagamento de honorários de sucumbência, a jurisprudência do STJ reconhece que, embora os honorários tenham natureza alimentar, não são equivalentes a prestação alimentícia para fins de exceção do §2º do art. 833 do NCPC, de modo que não cabe bloqueio integral, podendo o juízo de origem, a partir do contexto fático-probatório, autorizar mitigação parcial da impenhorabilidade (ex.: desconto de 10%) preservando a subsistência,...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Previne-se as partes sobre a possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do NCPC