AREsp 2621274 - DECISAO

AREsp 2621274 - DECISAO

O Tribunal de origem corretamente concluiu que a impugnação à avaliação alcançava apenas um dos três imóveis, havendo discrepância suficiente para determinar nova avaliação exclusivamente desse bem nos termos do art. 873, I, do CPC, sem impedir o prosseguimento da execução quanto aos demais imóveis; a decisão recorrida foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do art. 489 do CPC/2015 e não se admite, via recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual o recurso especial não deve ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (cumprimento De Sentença) / Decisão Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Avaliação, Impugnação À Avaliação, Fundamentação Das Decisões, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Penhora Avaliação Impugnação À Avaliação Fundamentação Das Decisões Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento (cumprimento De Sentença) / Decisão Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Discrepância entre avaliações de bens penhorados e necessidade de nova avaliação
  2. 2 Caracterização ou não de ausência de fundamentação da decisão recorrida
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento da execução quanto aos bens não impugnados

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente concluiu que a impugnação à avaliação alcançava apenas um dos três imóveis, havendo discrepância suficiente para determinar nova avaliação exclusivamente desse bem nos termos do art. 873, I, do CPC, sem impedir o prosseguimento da execução quanto aos demais imóveis; a decisão recorrida foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do art. 489 do CPC/2015 e não se admite, via recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual o recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majore-se em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade
  • Publique-se. Intimem-se.