REsp 2132121 - DECISAO

REsp 2132121 - DECISAO

Reconhecendo que o acórdão recorrido diverge do entendimento dominante desta Corte — segundo o qual a impenhorabilidade alcança valores até 40 salários mínimos depositados em conta-corrente, poupança ou aplicações financeiras, salvo má-fé, abuso ou fraude — o Tribunal aplicou a súmula 568 do STJ e deu provimento ao recurso especial, determinando a impenhorabilidade dos valores do recorrente até o limite de 40 salários mínimos e a devolução do montante bloqueado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Valores, Cumprimento De Sentença, Aplicações Financeiras, Salários Mínimos
Direito Civil Processo Civil Penhora Impenhorabilidade De Valores Cumprimento De Sentença Aplicações Financeiras Salários Mínimos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos a quantias depositadas em conta-corrente, poupança ou aplicações financeiras
  2. 2 Se houve comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude que justificasse afastar a impenhorabilidade
  3. 3 Ônus da prova quanto à natureza impenhorável do numerário (art. 854, §3º, CPC)

Ratio Decidendi

Reconhecendo que o acórdão recorrido diverge do entendimento dominante desta Corte — segundo o qual a impenhorabilidade alcança valores até 40 salários mínimos depositados em conta-corrente, poupança ou aplicações financeiras, salvo má-fé, abuso ou fraude — o Tribunal aplicou a súmula 568 do STJ e deu provimento ao recurso especial, determinando a impenhorabilidade dos valores do recorrente até o limite de 40 salários mínimos e a devolução do montante bloqueado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a impenhorabilidade dos valores depositados nas contas bancárias do recorrente até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos
  • Devolução da importância bloqueada