AREsp 2599068 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, porquanto a controvérsia se reduz à possibilidade de penhora sobre valores em conta de pessoa jurídica/empresa individual; o Tribunal de origem concluiu que os valores não demonstraram natureza impenhorável e que não houve prova de que a constrição inviabilizaria as atividades da empresa, e a reforma desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: WILLIAN PEREIRA (PF); Agravante: WILLIAN PEREIRA (PJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Conta Corrente, Impenhorabilidade, Remuneração, Empresa Individual, Súmula 7/stj
Processual Civil Penhora Conta Corrente Impenhorabilidade Remuneração Empresa Individual Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WILLIAN PEREIRA (PF)

Agravante

WILLIAN PEREIRA (PJ)

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre valores remuneratórios em conta-corrente de pessoa jurídica/empresa individual
  2. 2 Aplicação e alcance do art. 833, IV, do CPC
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porquanto a controvérsia se reduz à possibilidade de penhora sobre valores em conta de pessoa jurídica/empresa individual; o Tribunal de origem concluiu que os valores não demonstraram natureza impenhorável e que não houve prova de que a constrição inviabilizaria as atividades da empresa, e a reforma desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.