AREsp 2497337 - DECISAO

AREsp 2497337 - DECISAO

O Tribunal verificou ausência de omissão no acórdão recorrido, concluiu que a constrição recaía sobre créditos específicos decorrentes de contratos e não sobre o faturamento da empresa, e considerou que parte das alegações do recurso especial era deficiente na fundamentação, aplicando a Súmula 284 do STF; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento.

Parties
Agravante: PENTEADO FARIA E FOGAÇA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.; Recorrente: JSL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Desprovimento Nesta Parte)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Penhora, Direitos Creditórios, Faturamento Da Empresa, Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 284 STF
Processo Civil Execução De Títulos E Sentenças Penhora Direitos Creditórios Faturamento Da Empresa Embargos De Declaração Omissão Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

PENTEADO FARIA E FOGAÇA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante

JSL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Desprovimento Nesta Parte)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à limitação percentual da penhora
  2. 2 Se a penhora deferida incide sobre faturamento da empresa ou sobre direitos creditórios específicos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n.º 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou ausência de omissão no acórdão recorrido, concluiu que a constrição recaía sobre créditos específicos decorrentes de contratos e não sobre o faturamento da empresa, e considerou que parte das alegações do recurso especial era deficiente na fundamentação, aplicando a Súmula 284 do STF; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.