REsp 2147163 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame de elementos fático-probatórios (valor de mercado, demanda e estado de conservação do veículo), providência vedada no recurso especial pela Súmula 7; o Tribunal de origem concluiu pela possibilidade de penhora com base em pesquisa de mercado e na ausência de avaliação demonstrando inutilidade.

Parties: Recorrente: MICHAEL SILVA DE ALMEIDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Penhora, Renajud, Avaliação De Bem, Súmula 7 Do STJ

Processo Civil Execução Fiscal Penhora Renajud Avaliação De Bem Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MICHAEL SILVA DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Violação dos arts. 8º, 805 e 836 do CPC
2 Utilidade da penhora de veículo antigo
3 Vedação ao reexame de prova no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Não conheço do recurso especial.
Caso exista fixação prévia de honorários sucumbenciais, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do CPC.