REsp 2142992 - DECISAO

REsp 2142992 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, com base na jurisprudência do STJ que estende a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC a quaisquer numerários até o limite de 40 salários mínimos independentemente da natureza da conta, salvo comprovação de abuso ou má-fé, afastou-se a penhora sobre o montante de R$ 12.652,36 por ser inferior a 40 salários mínimos.

Parties
Recorrente / Executada: TAMARA BEATRIZ NERY SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Julgado
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Conta Corrente, Prova, Recursos Especiais
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Impenhorabilidade Conta Corrente Prova Recursos Especiais

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Parties

TAMARA BEATRIZ NERY SANTOS

Recorrente / Executada

Procedural Posture

Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do inciso X do art. 833 do CPC a numerários depositados em conta-corrente ou outras aplicações
  2. 2 ônus da prova previsto no art. 854, §3º, I, do CPC quanto à impenhorabilidade
  3. 3 Alcance da impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos e exceções por abuso, má-fé ou fraude

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, com base na jurisprudência do STJ que estende a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC a quaisquer numerários até o limite de 40 salários mínimos independentemente da natureza da conta, salvo comprovação de abuso ou má-fé, afastou-se a penhora sobre o montante de R$ 12.652,36 por ser inferior a 40 salários mínimos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Afastar a penhora sobre o valor de R$ 12.652,36.