REsp 2082817 - ACORDAO

REsp 2082817 - ACORDAO

Havendo nos autos prova (conforme acórdão recorrido e embargos de declaração integrados) de que o imóvel penhorado pertence ao fiador e que houve fiança em contrato de locação, aplica-se o art. 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009/90 e a Súmula 549/STJ, não sendo admissível o reexame da matéria fático-probatória em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOEL ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Penhora, Bem De Família, Fiança, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 549/stj
Direito Civil Processo Civil Penhora Bem De Família Fiança Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 549/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOEL ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de bem de família pertencente a fiador em contrato de locação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009/90
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Havendo nos autos prova (conforme acórdão recorrido e embargos de declaração integrados) de que o imóvel penhorado pertence ao fiador e que houve fiança em contrato de locação, aplica-se o art. 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009/90 e a Súmula 549/STJ, não sendo admissível o reexame da matéria fático-probatória em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.