AREsp 2156792 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a manutenção dos bens penhorados na posse dos executados, concluiu que a remoção poderia agravar a situação financeira e inviabilizar atividade laboral, não havendo elementos probatórios de perecimento ou ocultação; rever tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a alegação genérica de omissão incide na Súmula 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora, Remoção De Bem Penhorado, Depósito, Garantia Hipotecária, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Execução Penhora Remoção De Bem Penhorado Depósito Garantia Hipotecária Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remoção de bens penhorados para as mãos do exequente
  2. 2 Preferência pelo depósito nas mãos do credor versus manutenção do bem com o executado
  3. 3 Aplicação dos arts. 805, 835, §3º, e 840 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a manutenção dos bens penhorados na posse dos executados, concluiu que a remoção poderia agravar a situação financeira e inviabilizar atividade laboral, não havendo elementos probatórios de perecimento ou ocultação; rever tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a alegação genérica de omissão incide na Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.