AREsp 2671890 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia demandaria reexame do conjunto probatório decidido pelo Tribunal de origem — que concluiu ser conta-corrente e não havendo comprovação de que os valores constituíam reserva de patrimônio impenhorável — hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 83.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do recurso especial.
- Legal Topics
- Penhora, Impenhorabilidade, Bacenjud, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC a quantias mantidas em conta-corrente ou outras aplicações financeiras
- 2 Ônus da prova do executado para demonstrar que valores bloqueados constituem reserva de patrimônio (art. 854, §3º, I, do CPC)
- 3 Limites do reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia demandaria reexame do conjunto probatório decidido pelo Tribunal de origem — que concluiu ser conta-corrente e não havendo comprovação de que os valores constituíam reserva de patrimônio impenhorável — hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 83.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Orders
- NÃO CONHEÇO do recurso especial.
- Publique-se e intimem-se.
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