AREsp 2792199 - DECISAO

AREsp 2792199 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de comando normativo apontada (incidência da Súmula 284/STF quanto ao art. 269) e da impossibilidade de reapreciação do acervo fático-probatório nas instâncias especiais (Súmula 7/STJ); ademais, o agravante não comprovou os requisitos legais para reconhecimento do bem de família nem realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: DIOGO BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade (bem De Família), Produção De Prova (verificação in Loco Por Oficial De Justiça), Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf)
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Civil Bem De Família Penhora Impenhorabilidade (bem De Família) Produção De Prova (verificação in Loco Por Oficial De Justiça) Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIOGO BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o imóvel constrito é impenhorável por ser bem de família
  2. 2 Se a impenhorabilidade poderia ser comprovada por verificação in loco realizada por oficial de justiça
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 269, 369 e 373 do CPC ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de comando normativo apontada (incidência da Súmula 284/STF quanto ao art. 269) e da impossibilidade de reapreciação do acervo fático-probatório nas instâncias especiais (Súmula 7/STJ); ademais, o agravante não comprovou os requisitos legais para reconhecimento do bem de família nem realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.