REsp 2113622 - DECISAO

REsp 2113622 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque o recorrente havia indicado violação ao art. 833, IV e X do CPC; conheceu-se do recurso e deu-se provimento porque os valores bloqueados (R$ 484,61) eram inferiores a 40 salários mínimos e não houve prova de má-fé, abuso ou fraude, aplicando-se a presunção de impenhorabilidade independentemente do tipo de conta; por isso reconheceu-se a impenhorabilidade dos valores e não se majoraram os honorários com base no art. 85, §11, do CPC, em conformidade com o Tema n. 1.059/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARIO ANDRADE ORELLANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Conta Digital/sisbajud, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 833, IV E X Do CPC, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Impenhorabilidade Conta Digital/sisbajud Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 833, IV E X Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

MARIO ANDRADE ORELLANO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se valores bloqueados em conta digital são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV e X do CPC
  2. 2 Incidência da presunção de impenhorabilidade de quantias inferiores a 40 salários mínimos independentemente do tipo de conta
  3. 3 Ônus da prova quanto à natureza de poupança e comprovação de má-fé, abuso ou fraude

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque o recorrente havia indicado violação ao art. 833, IV e X do CPC; conheceu-se do recurso e deu-se provimento porque os valores bloqueados (R$ 484,61) eram inferiores a 40 salários mínimos e não houve prova de má-fé, abuso ou fraude, aplicando-se a presunção de impenhorabilidade independentemente do tipo de conta; por isso reconheceu-se a impenhorabilidade dos valores e não se majoraram os honorários com base no art. 85, §11, do CPC, em conformidade com o Tema n. 1.059/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 132-133
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados