AREsp 2802339 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não comprovou que os valores bloqueados eram de natureza salarial, conforme o ônus estabelecido pelo art. 854, §3º, I, do CPC; valores oriundos de empréstimo bancário depositados em conta corrente não se equiparam automaticamente a verbas salariais; o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO BACELAR DOS SANTOS SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Salários, Bloqueio Via Bacenjud, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Execução Penhora Impenhorabilidade De Salários Bloqueio Via Bacenjud Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

BRUNO BACELAR DOS SANTOS SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente
  2. 2 Equiparação de valores oriundos de empréstimo a verbas salariais
  3. 3 Ônus da prova do devedor para demonstrar natureza salarial conforme art. 854, §3º, I, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não comprovou que os valores bloqueados eram de natureza salarial, conforme o ônus estabelecido pelo art. 854, §3º, I, do CPC; valores oriundos de empréstimo bancário depositados em conta corrente não se equiparam automaticamente a verbas salariais; o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.