AREsp 2738104 - DECISAO

AREsp 2738104 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 7/STJ, não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA ESTER CAETANO ZANIN; Agravante: SANTO ZANIN NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Penhora, Bem De Família, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Penhora Bem De Família Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA ESTER CAETANO ZANIN

Agravante

SANTO ZANIN NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de declaração simultânea de dois bens de família
  3. 3 Controvérsia sobre penhora de imóveis e lotes

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 7/STJ, não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.