AREsp 2726532 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015); deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por inexistir demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Penhora, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Processual, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 932 Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Multa Processual +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III e 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015); deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por inexistir demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.