AREsp 2629183 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), a penhora foi autorizada pelo juízo da recuperação judicial e a extraconcursalidade do crédito exequendo foi considerada incontroversa, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ e sujeito à incidência da Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: IESA - PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: SADEFEM EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Penhora, Competência Do Juízo Universal, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 47 Lei N. 11.101/2005, Súmula 83/stj
Recuperação Judicial Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Competência Do Juízo Universal Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 47 Lei N. 11.101/2005 Súmula 83/stj

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Parties

IESA - PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

SADEFEM EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão do Tribunal de origem quanto à decisão pendente do juízo da recuperação sobre a essencialidade dos bens (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegada violação do art. 47 da Lei n. 11.101/2005 em razão da penhora sobre o valor incontroverso do crédito CELESC
  3. 3 Competência do juízo universal para examinar validade de penhoras sobre patrimônio da empresa em recuperação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), a penhora foi autorizada pelo juízo da recuperação judicial e a extraconcursalidade do crédito exequendo foi considerada incontroversa, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ e sujeito à incidência da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ficar as partes cientificadas sobre a possibilidade de imposição de multa nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios