AREsp 2831100 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de que forma os dispositivos apontados foram violados, configurando fundamentação deficientemente formulada (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque o artigo 186 do CTN não foi apreciado na instância ordinária, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF; ademais, a agravante não comprovou legitimidade para pleitear o levantamento do bloqueio por defender direito alheio em nome próprio (art. 18 CPC).

Parties
Agravante/recorrente: CASA BRASIL ARARAQUARA EIRELI - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora, Legitimidade Para Postular Direito Alheio, Prequestionamento, Preferência De Crédito Tributário, Súmulas STF
Processo Civil Direito Tributário Penhora Legitimidade Para Postular Direito Alheio Prequestionamento Preferência De Crédito Tributário Súmulas STF

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Parties

CASA BRASIL ARARAQUARA EIRELI - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para pleitear levantamento de penhora por terceiro (art. 18 CPC)
  2. 2 preferência de crédito tributário em execução por título extrajudicial (art. 186 CTN)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de que forma os dispositivos apontados foram violados, configurando fundamentação deficientemente formulada (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque o artigo 186 do CTN não foi apreciado na instância ordinária, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF; ademais, a agravante não comprovou legitimidade para pleitear o levantamento do bloqueio por defender direito alheio em nome próprio (art. 18 CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.