AREsp 2708194 - DECISAO

AREsp 2708194 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos com identidade fática, nos termos dos dispositivos aplicáveis.

Parties
Exequente: SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A; Executado/agravante: ARMANDO FERNANDES MORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Execução Cível Penhora Impenhorabilidade Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas

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Parties

SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A

Exequente

ARMANDO FERNANDES MORO

Executado/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Natureza das verbas retroativas/indenizatórias e caráter alimentar
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, IV, CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos com identidade fática, nos termos dos dispositivos aplicáveis.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.