REsp 2204029 - DECISAO

REsp 2204029 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que as razões do agravo interno demonstraram atendimento aos pressupostos de conhecimento, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e convertido em recurso especial pela Presidência do STJ.

Parties
Agravante: CENTRO AUDITIVO OTO SONIC COMÉRCIO EXP IMPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Convertido Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Conversão Pela Presidência Do STJ
Outcome
Agravo interno provido; decisão agravada tornada sem efeito; agravo convertido em recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Fraude À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Litigância De Má Fé
Processo Civil Execução Recurso Especial Direito Civil Penhora Impenhorabilidade Fraude À Execução Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CENTRO AUDITIVO OTO SONIC COMÉRCIO EXP IMPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Convertido Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Conversão Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por força da Súmula 182/STJ
  2. 2 Tempestividade da impugnação à penhora após suspensão de prazos (art. 220 CPC)
  3. 3 Impenhorabilidade de imóvel rural gravado com cláusula de impenhorabilidade (art. 833, I, CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que as razões do agravo interno demonstraram atendimento aos pressupostos de conhecimento, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e convertido em recurso especial pela Presidência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão agravada tornada sem efeito; agravo convertido em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão agravada e conhecer do agravo
  • Converter o agravo em recurso especial