AREsp 2737137 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão ou ausência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; adicionalmente, o agravante não comprovou o valor da garantia (percentual do animal), de modo que a substituição da penhora não se justificou, mantida a decisão que entendeu ser insuficiente o bem dado em garantia para o adimplemento da execução.

Parties
Agravante: MARCELO LIMA SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Agravo De Instrumento No Cumprimento De Sentença / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Penhora, Ordem Preferencial (art. 835, §3º, Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Penhora Ordem Preferencial (art. 835, §3º, Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MARCELO LIMA SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Agravo De Instrumento No Cumprimento De Sentença / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Se a garantia prestada implica extinção do cumprimento de sentença (pagamento)
  3. 3 Relatividade da ordem de preferência prevista no art. 835, §3º, do CPC e requisitos para substituição da penhora (art. 847, caput)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão ou ausência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; adicionalmente, o agravante não comprovou o valor da garantia (percentual do animal), de modo que a substituição da penhora não se justificou, mantida a decisão que entendeu ser insuficiente o bem dado em garantia para o adimplemento da execução.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu a substituição da penhora por entender que o bem dado em garantia é insuficiente para o adimplemento da execução.