AREsp 2891993 - DECISAO

AREsp 2891993 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a preferência entre penhoras deve ser determinada pela cronologia da lavratura do auto ou termo de penhora, e não pelo momento do registro/averbação no cartório imobiliário; determinou-se a cassação do acórdão recorrido e o retorno para novo julgamento que aplique esse critério.

Parties
Agravante: ITAOESTE BENEFICIADORA DE ALGODÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Interlocutória Sobre Admissão De Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, cassando o acórdão recorrido para que seja proferido novo julgamento que dê preferência à penhora cuja lavratura do respectivo auto ou termo seja a cronologicamente mais antiga.
Legal Topics
Penhora, Preferência Entre Credores, Averbação/registro Imobiliário, Adjudicação, Recurso Especial
Direito Processual Civil Penhora Preferência Entre Credores Averbação/registro Imobiliário Adjudicação Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ITAOESTE BENEFICIADORA DE ALGODÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Interlocutória Sobre Admissão De Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a averbação/registro imobiliário da penhora no CRI constitui critério para definição da preferência entre penhoras
  2. 2 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto aos fundamentos suscitados nos embargos de declaração (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  3. 3 Se a adjudicação em favor de filho do executado afasta a boa-fé do adjudicatário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a preferência entre penhoras deve ser determinada pela cronologia da lavratura do auto ou termo de penhora, e não pelo momento do registro/averbação no cartório imobiliário; determinou-se a cassação do acórdão recorrido e o retorno para novo julgamento que aplique esse critério.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, cassando o acórdão recorrido para que seja proferido novo julgamento que dê preferência à penhora cuja lavratura do respectivo auto ou termo seja a cronologicamente mais antiga.

Orders

  • Cassou-se o acórdão recorrido.
  • Determinar novo julgamento para dar preferência à penhora cuja lavratura do auto ou termo seja mais antiga.