AREsp 2928067 - ACORDAO

AREsp 2928067 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: as recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstraram divergência jurisprudencial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula nº 284/STF; por consequência, o recurso especial foi inadmitido e não é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC em razão da origem interlocutória do recurso.

Parties
Agravante: PLASC - PLÁSTICOS SANTA CATARINA LTDA.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora, Deficiência De Fundamentação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Penhora Deficiência De Fundamentação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PLASC - PLÁSTICOS SANTA CATARINA LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 incidência da Súmula nº 284/STF por falta de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: as recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstraram divergência jurisprudencial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula nº 284/STF; por consequência, o recurso especial foi inadmitido e não é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC em razão da origem interlocutória do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial