AREsp 3001161 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem porque a matéria relativa à impenhorabilidade de quantias depositadas (até quarenta salários mínimos) foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.285), devendo o juízo de origem aguardar a publicação do acórdão representativo da controvérsia e proceder ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em conformidade com o decidido no tema repetitivo.

Parties
Agravante: Manoel Edizio de Figueiredo; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.285
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Proventos De Aposentadoria, Recursos Especiais Repetitivos, Sobrestamento, Tema 1.285
Processual Civil Execução Fiscal Penhora Impenhorabilidade De Proventos De Aposentadoria Recursos Especiais Repetitivos Sobrestamento Tema 1.285

Case Brief

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Parties

Manoel Edizio de Figueiredo

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.285

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de quantias depositadas em conta bancária oriundas de proventos de aposentadoria
  2. 2 Alcance do art. 833, inciso IV, do CPC quanto à impenhorabilidade
  3. 3 Procedimento aplicável a recurso especial afetado como repetitivo (Tema 1.285)

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem porque a matéria relativa à impenhorabilidade de quantias depositadas (até quarenta salários mínimos) foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.285), devendo o juízo de origem aguardar a publicação do acórdão representativo da controvérsia e proceder ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em conformidade com o decidido no tema repetitivo.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local em atenção ao Tema 1.285 - Recursos Especiais 2.015.693/PR e 2.020.425/RS.