AREsp 3018300 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem havia enfrentado e decidido as questões suscitadas, a penhora incidiu sobre a fração pertencente à executada (50%), não houve nulidade na hasta pública ante a intimação do coproprietário, e, embora o bem possa ser divisível, estando em indivisão a sua divisão não pode ser determinada no processo executivo, devendo ser promovida em ação própria; ademais, o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão, aplicando-se a Súmula 283 do STF.

Parties
Devedora: Thaysa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora, Copropriedade, Divisibilidade Do Imóvel, Hasta Pública, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STF
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Parties

Thaysa

Devedora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alienação integral do imóvel em copropriedade vs. leilão da cota-parte executada
  2. 2 Necessidade de intimação do coproprietário para exercício do direito de preferência
  3. 3 Se a divisão do bem pode ser determinada no processo de execução ou exige ação própria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem havia enfrentado e decidido as questões suscitadas, a penhora incidiu sobre a fração pertencente à executada (50%), não houve nulidade na hasta pública ante a intimação do coproprietário, e, embora o bem possa ser divisível, estando em indivisão a sua divisão não pode ser determinada no processo executivo, devendo ser promovida em ação própria; ademais, o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão, aplicando-se a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Nego provimento ao agravo.