REsp 2218763 - DECISAO

REsp 2218763 - DECISAO

Diante das peculiaridades fáticas — apropriação indevida de valores pelo advogado e existência de múltiplas execuções idênticas — e considerando precedentes do STJ que autorizam, em caráter excepcional e mediante preservação de percentual suficiente para a subsistência, a relativização da impenhorabilidade dos honorários, o tribunal concluiu que a constrição efetuada não é ilícita. A alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Apropriação Indevida, Perdas E Danos, Mandatos
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de verba alimentar (honorários advocatícios)
  2. 2 Relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015
  3. 3 Critério da origem da dívida versus natureza alimentar

Ratio Decidendi

Diante das peculiaridades fáticas — apropriação indevida de valores pelo advogado e existência de múltiplas execuções idênticas — e considerando precedentes do STJ que autorizam, em caráter excepcional e mediante preservação de percentual suficiente para a subsistência, a relativização da impenhorabilidade dos honorários, o tribunal concluiu que a constrição efetuada não é ilícita. A alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC, porquanto não foram fixados nas instâncias originárias.