REsp 2202219 - DECISAO

REsp 2202219 - DECISAO

O Tribunal considerou que houve ausência de prequestionamento sobre determinados dispositivos (arts. 502, 505 e 507 do CPC e art. 85, §8º do CPC), inviabilizando o conhecimento dessas alegações; contudo, prevaleceu o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a natureza alimentar do crédito não se altera com o decurso do tempo, motivo pelo qual foi restabelecida a limitação da penhora a 20% do saldo acumulado dos subsídios, sendo o recurso especial parcialmente provido com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: FERNANDO ANTONIO HENNING JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Penhora, Honorários Advocatícios, Natureza Alimentar Do Crédito, Coisa Julgada, Prequestionamento
Processo Civil Execução Penhora Honorários Advocatícios Natureza Alimentar Do Crédito Coisa Julgada Prequestionamento

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Parties

FERNANDO ANTONIO HENNING JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, IV, do CPC (impenhorabilidade de subsídios alimentares)
  2. 2 Limitação da penhora a 20% do valor
  3. 3 Violação dos arts. 502, 505 e 507 do CPC (coisa julgada material)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que houve ausência de prequestionamento sobre determinados dispositivos (arts. 502, 505 e 507 do CPC e art. 85, §8º do CPC), inviabilizando o conhecimento dessas alegações; contudo, prevaleceu o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a natureza alimentar do crédito não se altera com o decurso do tempo, motivo pelo qual foi restabelecida a limitação da penhora a 20% do saldo acumulado dos subsídios, sendo o recurso especial parcialmente provido com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Restabelecer a limitação da penhora a 20% do saldo acumulado dos subsídios
  • Publique-se. Intimem-se.