AREsp 3060736 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou nos autos, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, a natureza salarial dos valores bloqueados nem que a conta da Caixa era caderneta de poupança utilizada exclusivamente para reserva financeira; o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: VANESSA ALMEIDA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Caderneta De Poupança, Verbas Salariais, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Execução Fiscal Penhora Impenhorabilidade Caderneta De Poupança Verbas Salariais Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

VANESSA ALMEIDA DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até 40 salários-mínimos
  2. 2 Necessidade de comprovação da natureza salarial para reconhecimento da impenhorabilidade
  3. 3 Ônus probatório do executado conforme art. 854, §3º, I, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou nos autos, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, a natureza salarial dos valores bloqueados nem que a conta da Caixa era caderneta de poupança utilizada exclusivamente para reserva financeira; o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.