REsp 2210261 - DECISAO

REsp 2210261 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ) e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ; assim, não se pode reformar a decisão de origem que, com base nas provas, deferiu o levantamento de R$ 40.154,36 por ter sido demonstrada a possibilidade de relativização da ordem de penhora e o excesso de constrição.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: RESGATE KM EXPRESS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Penhora, Parcelamento, Princípio Da Menor Onerosidade, Impenhorabilidade, Tema 1.012 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Penhora Parcelamento Princípio Da Menor Onerosidade Impenhorabilidade Tema 1.012 Do STJ +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

RESGATE KM EXPRESS LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de liberação de valores bloqueados após parcelamento formalizado após constrição judicial
  2. 2 Aplicação e alcance do Tema 1.012 do STJ quanto à manutenção ou levantamento de bloqueio bancário
  3. 3 Relativização da ordem legal de penhora e aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ) e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ; assim, não se pode reformar a decisão de origem que, com base nas provas, deferiu o levantamento de R$ 40.154,36 por ter sido demonstrada a possibilidade de relativização da ordem de penhora e o excesso de constrição.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.