AREsp 2339688 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as razões recursais não demonstraram dissídio jurisprudencial ou violação de dispositivos de direito federal aptos a ensejar reforma, a matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, o processo executivo corre no interesse do credor que pode recusar bens ofertados (art. 797 CPC), a pesquisa de bens em nome da devedora é cabível no cumprimento provisório (art. 520 CPC) e o título foi constituído contra a pessoa natural, não exigindo esgotamento de busca por bens da sociedade empresária individual (art. 789 CPC); ademais, não ficou demonstrada litigância de má-fé.

Parties
Agravante: ANA PAULA PIACENTI MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão No STJ Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora, Pesquisa De Bens, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Menor Onerosidade, Responsabilidade Patrimonial, Sociedade Empresária Individual, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Execução Cumprimento Provisório De Sentença Penhora Pesquisa De Bens Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Menor Onerosidade +3 more

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Parties

ANA PAULA PIACENTI MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão No STJ Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em face de alegado dissídio jurisprudencial e óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Faculdade do exequente de recusar bens oferecidos à penhora (art. 797 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de pesquisa de bens em nome do devedor durante o cumprimento provisório de sentença (art. 520 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as razões recursais não demonstraram dissídio jurisprudencial ou violação de dispositivos de direito federal aptos a ensejar reforma, a matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, o processo executivo corre no interesse do credor que pode recusar bens ofertados (art. 797 CPC), a pesquisa de bens em nome da devedora é cabível no cumprimento provisório (art. 520 CPC) e o título foi constituído contra a pessoa natural, não exigindo esgotamento de busca por bens da sociedade empresária individual (art. 789 CPC); ademais, não ficou demonstrada litigância de má-fé.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.