AREsp 3028449 - DECISAO

AREsp 3028449 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou a indicação do permissivo constitucional nos termos do art. 105, III, da CF e do art. 1.029, II, do CPC/2015 (aplicação da Súmula 284/STF); ademais, faltou prequestionamento sobre matéria não apreciada pelo tribunal a quo (Súmulas 282 e 356/STF) e o provimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: GAFISA SPE - 113 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora, Ordem De Preferência De Bens Penhoráveis, Princípio Da Menor Onerosidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Embargos De Declaração
Processo Civil Penhora Ordem De Preferência De Bens Penhoráveis Princípio Da Menor Onerosidade Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ Embargos De Declaração

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Parties

GAFISA SPE - 113 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à redução ou substituição da penhora (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade e excepcionalidade da ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC
  3. 3 Incidência do art. 874, I, do CPC sobre redução de penhora por excesso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou a indicação do permissivo constitucional nos termos do art. 105, III, da CF e do art. 1.029, II, do CPC/2015 (aplicação da Súmula 284/STF); ademais, faltou prequestionamento sobre matéria não apreciada pelo tribunal a quo (Súmulas 282 e 356/STF) e o provimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.