AREsp 3099549 - DECISAO

AREsp 3099549 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a admissibilidade da penhora do estabelecimento comercial conforme Súmula 451/STJ e Tema 287 e a ausência de bens livres oferecidos), motivo pelo qual incide a Súmula 283/STF; ademais, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que está vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DESTILARIA SANTO ANTONIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade Da Sede De Empresa, Ordem De Gradação De Penhora (art. 835 Cpc), Súmula 451 STJ, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Impenhorabilidade Da Sede De Empresa Ordem De Gradação De Penhora (art. 835 Cpc) Súmula 451 STJ Súmula 283 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DESTILARIA SANTO ANTONIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 835, §1º, CPC (prioridade da penhora em dinheiro)
  2. 2 Possibilidade de penhora do imóvel sede de pessoa jurídica
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 STF e 7 STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a admissibilidade da penhora do estabelecimento comercial conforme Súmula 451/STJ e Tema 287 e a ausência de bens livres oferecidos), motivo pelo qual incide a Súmula 283/STF; ademais, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que está vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se