REsp 2050324 - ACORDAO

REsp 2050324 - ACORDAO

O acórdão confirma que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC é absoluta para valores aplicados em caderneta de poupança até 40 salários mínimos, mas não automática para valores em conta-corrente ou outras aplicações; cabe ao devedor comprovar que tais valores constituem reserva financeira destinada à subsistência, e como tal verificação demanda exame de fatos e provas, os autos devem retornar à origem para aplicação da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO LUSO S.A.; Recorrida: SONIA MARIA PERES DE AMORIM; Sucessora: BLACKPARTNERS MIRUNA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; autos remetidos ao Tribunal de origem para reapreciação probatória quanto à natureza dos valores bloqueados e aplicação da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Conta Corrente, Reserva Financeira, Salário Mínimo
Processo Civil Execução Extrajudicial Penhora Impenhorabilidade Conta Corrente Reserva Financeira Salário Mínimo

Case Brief

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Parties

BANCO LUSO S.A.

Recorrente

SONIA MARIA PERES DE AMORIM

Recorrida

BLACKPARTNERS MIRUNA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Sucessora

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC a valores depositados em conta-corrente
  2. 2 Ônus da prova sobre a natureza de reserva financeira destinada à subsistência
  3. 3 Necessidade de reexame probatório na origem quando a impenhorabilidade em conta-corrente é alegada

Ratio Decidendi

O acórdão confirma que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC é absoluta para valores aplicados em caderneta de poupança até 40 salários mínimos, mas não automática para valores em conta-corrente ou outras aplicações; cabe ao devedor comprovar que tais valores constituem reserva financeira destinada à subsistência, e como tal verificação demanda exame de fatos e provas, os autos devem retornar à origem para aplicação da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; autos remetidos ao Tribunal de origem para reapreciação probatória quanto à natureza dos valores bloqueados e aplicação da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Defiro o ingresso de BLACKPARTNERS MIRUNA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS como sucessora de BANCO LUSO S.A., na forma do art. 109, § 1º, do CPC.
  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.