AREsp 3109921 - DECISAO

AREsp 3109921 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem, a matéria exigiria reexame de provas (incidência da Súmula 7) e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante/recorrente: BRAULIO CUNHA DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, SISBAJUD, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Penhora Impenhorabilidade SISBAJUD Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BRAULIO CUNHA DOS ANJOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de quantia inferior a 40 salários-mínimos em conta bancária do devedor em execução de dívida não alimentar
  2. 2 Obrigação de prova quanto ao tipo de conta (poupança ou conta de proventos) para reconhecimento da impenhorabilidade
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem, a matéria exigiria reexame de provas (incidência da Súmula 7) e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.