AREsp 3169370 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou nos autos a origem salarial dos valores bloqueados nem trouxe extratos e comprovantes suficientes ou demonstração circunstanciada das despesas que justificassem a impenhorabilidade; ademais, a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante/recorrente: ANDRE SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Salários, Bloqueio De Conta Bancária, Ônus Da Prova
Processo Civil Execução De Sentença Penhora Impenhorabilidade De Salários Bloqueio De Conta Bancária Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

ANDRE SOUZA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária como verbas de natureza salarial (art. 833, IV, CPC)
  2. 2 Ônus de provar a origem salarial dos quantias bloqueadas (art. 854, §3º, I, CPC)
  3. 3 Aplicação das exceções do §2º do art. 833 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou nos autos a origem salarial dos valores bloqueados nem trouxe extratos e comprovantes suficientes ou demonstração circunstanciada das despesas que justificassem a impenhorabilidade; ademais, a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.