REsp 2249513 - DECISAO

REsp 2249513 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional; a matéria relativa ao levantamento da quantia penhorada estava preclusa em razão de decisão anterior com trânsito em julgado (agravo n.0623560-21.2016.8.06.0000); a penhora realizada em 01/03/2016 precedeu o deferimento da recuperação judicial em 29/06/2016, de modo que a homologação do plano não opera novação capaz de liberar automaticamente valores já penhorados; e o reexame de fatos e provas é inviável nesta instância por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: Telemar Norte Leste S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Penhora, Preclusão Consumativa, Novação, Competência Do Juízo Da Recuperação
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Penhora Preclusão Consumativa Novação Competência Do Juízo Da Recuperação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Telemar Norte Leste S/A

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa por decisão com trânsito em julgado (agravo n.0623560-21.2016.8.06.0000)
  3. 3 Efeitos da homologação do plano de recuperação judicial sobre penhora preexistente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional; a matéria relativa ao levantamento da quantia penhorada estava preclusa em razão de decisão anterior com trânsito em julgado (agravo n.0623560-21.2016.8.06.0000); a penhora realizada em 01/03/2016 precedeu o deferimento da recuperação judicial em 29/06/2016, de modo que a homologação do plano não opera novação capaz de liberar automaticamente valores já penhorados; e o reexame de fatos e provas é inviável nesta instância por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.