AREsp 3120512 - DECISAO

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Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao decidir que o imóvel penhorado não fora avaliado e que a verificação de eventual excesso de penhora depende de dilação probatória; assim, a pretensão reclama reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão a ensejar violação do art. 489 do CPC/15.

Parties
Agravante: TRATENGE ENGENHARIA LTDA; Agravado: Exequente/Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Excesso De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Penhora Excesso De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TRATENGE ENGENHARIA LTDA

Agravante

Exequente/Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 489, § 1º, I a VI, do CPC/15 por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Alegada afronta aos arts. 805, parágrafo único, e 831 do CPC/15 e violação do princípio da menor onerosidade em execução
  3. 3 Necessidade de avaliação do bem penhorado antes de analisar excesso de penhora ou substituição

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao decidir que o imóvel penhorado não fora avaliado e que a verificação de eventual excesso de penhora depende de dilação probatória; assim, a pretensão reclama reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão a ensejar violação do art. 489 do CPC/15.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.