AREsp 3161242 - DECISAO

AREsp 3161242 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente: o crédito exequendo é superior a R$ 64.000.000,00 e a soma do valor da fração penhorada com o depósito nos autos é apenas R$ 106.346,44, quantia manifestamente insuficiente para satisfazer a dívida, de modo que a manutenção da penhora sobre outros bens era adequada; assim, a ordem de preferência do art. 835 do CPC não impõe a substituição quando a quantia oferecida não é suficiente, e não cabe recurso especial fundado apenas em princípios.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE CARLOS PREZZOTTO; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo (interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora, Substituição De Penhora, Ordem Preferencial De Penhora (art. 835 Cpc), Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Cpc), Admissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Substituição De Penhora Ordem Preferencial De Penhora (art. 835 Cpc) Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Cpc) Admissão De Recurso Especial Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS PREZZOTTO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dever de substituição de penhora de fração ideal de imóvel por depósito judicial em dinheiro (arts. 848 I, 835 I, 805 CPC)
  2. 2 Manutenção simultânea da penhora sobre o imóvel e do depósito ofertado em substituição e eventual violação do princípio da menor onerosidade
  3. 3 Cabimento de Recurso Especial fundado em violação a princípios (segurança jurídica, razoabilidade, menor onerosidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente: o crédito exequendo é superior a R$ 64.000.000,00 e a soma do valor da fração penhorada com o depósito nos autos é apenas R$ 106.346,44, quantia manifestamente insuficiente para satisfazer a dívida, de modo que a manutenção da penhora sobre outros bens era adequada; assim, a ordem de preferência do art. 835 do CPC não impõe a substituição quando a quantia oferecida não é suficiente, e não cabe recurso especial fundado apenas em princípios.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.