AREsp 3138755 - DECISAO

AREsp 3138755 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou o óbice da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não comprovou a impenhorabilidade dos valores nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, de modo que permanece a inadmissibilidade determinada pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: SM SOUZA CONFECÇÕES EIRELI; Autor: LAÇO CALF JEANS LTDA; Autor: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Penhora Impenhorabilidade Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença

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Parties

SM SOUZA CONFECÇÕES EIRELI

Agravante

LAÇO CALF JEANS LTDA

Autor

outro

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade da quantia bloqueada por suposto capital de giro essencial à atividade empresarial
  2. 2 Possibilidade de liberação parcial do valor até o limite de 40 salários mínimos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da alegada necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou o óbice da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não comprovou a impenhorabilidade dos valores nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, de modo que permanece a inadmissibilidade determinada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.