REsp 2236581 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não fundamentou adequadamente a suposta incorreção na interpretação jurídica do Tribunal a quo, havendo deficiência do pleito recursal que atrai a Súmula 284/STF; parte da insurgência exigiria reexame de elementos fático-probatórios (vedado pelo STJ, Súmula 7), e faltou prequestionamento de pontos debatidos, atraindo as Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF; ademais, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ, inclusive quanto ao entendimento de que a ciência inequívoca da penhora pode dispensar intimação formal do executado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Intimação, Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmulas, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Tributário Penhora Intimação Execução Fiscal Prequestionamento Súmulas Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Deficiência do pleito recursal (fundamentação insuficiente)
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não fundamentou adequadamente a suposta incorreção na interpretação jurídica do Tribunal a quo, havendo deficiência do pleito recursal que atrai a Súmula 284/STF; parte da insurgência exigiria reexame de elementos fático-probatórios (vedado pelo STJ, Súmula 7), e faltou prequestionamento de pontos debatidos, atraindo as Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF; ademais, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ, inclusive quanto ao entendimento de que a ciência inequívoca da penhora pode dispensar intimação formal do executado.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial.