REsp 2255055 - ACORDAO

REsp 2255055 - ACORDAO

O Tribunal aplicou a Súmula n. 7 do STJ para impedir o reexame da conclusão fática de que os negócios jurídicos foram celebrados antes das averbações e da penhora; assim, não se configura fraude à execução nos termos do art. 792 do CPC nem se aplica o art. 54 da Lei n. 13.097/2015 ao registro tardio de negócios preexistentes; ademais, não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC porque o acórdão enfrentou a questão central com fundamentação suficiente, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido.

Parties
Recorrente: EVA DIVA DOS PASSOS RODRIGUES; Recorrente: CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA; Executada: ATENA INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Desprovido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Penhora, Fraude À Execução, Averbação Premonitória, Promessa De Compra E Venda, Princípio Da Concentração Na Matrícula, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Penhora Fraude À Execução Averbação Premonitória Promessa De Compra E Venda Princípio Da Concentração Na Matrícula Súmula 7 Do STJ

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Parties

EVA DIVA DOS PASSOS RODRIGUES

Recorrente

CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA

Recorrente

ATENA INCORPORAÇÕES LTDA

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC por omissão, contradição ou obscuridade no acórdão dos embargos de declaração
  2. 2 Se alienações posteriores ao registro das constrições configuram fraude à execução (art. 792 do CPC)
  3. 3 Se o art. 54 da Lei n. 13.097/2015 torna inoponíveis aos exequentes as alienações registradas após a averbação premonitória e a penhora

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a Súmula n. 7 do STJ para impedir o reexame da conclusão fática de que os negócios jurídicos foram celebrados antes das averbações e da penhora; assim, não se configura fraude à execução nos termos do art. 792 do CPC nem se aplica o art. 54 da Lei n. 13.097/2015 ao registro tardio de negócios preexistentes; ademais, não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC porque o acórdão enfrentou a questão central com fundamentação suficiente, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Manter a penhora restrita às quotas-parte pertencentes à ATENA INCORPORAÇÕES LTDA constantes na matrícula nº 97.482 do Registro de Imóveis da 2ª Zona de Caxias do Sul