AREsp 3232473 - DECISAO

AREsp 3232473 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a tese central é de natureza eminentemente constitucional, matéria que não cabe ao STJ examinar sem usurpar competência do STF; ademais, o enfrentamento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade (art. 833, IV, Cpc), Sisbajud, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Impenhorabilidade (art. 833, Iv, Cpc) Sisbajud Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO DOS SANTOS PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de bloqueio de 30% sobre valores em conta de trabalhador autônomo
  2. 2 Compatibilização entre direito do credor à satisfação do crédito e proteção do mínimo existencial
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial quando a controvérsia tem natureza eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a tese central é de natureza eminentemente constitucional, matéria que não cabe ao STJ examinar sem usurpar competência do STF; ademais, o enfrentamento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.