AREsp 3143419 - DECISAO

AREsp 3143419 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal a quo concluiu que a PLR possui natureza salarial e, portanto, é protegida pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC; além disso, a revisão dos fundamentos exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e manteve-se a decisão que autorizou a penhora de 50% em respeito à proibição da reformatio in pejus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Verbas Trabalhistas, Participação Nos Lucros E Resultados (plr), Súmula 7/stj, Art. 833, IV, CPC
Cumprimento De Sentença Execução Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Penhora Impenhorabilidade De Verbas Trabalhistas Participação Nos Lucros E Resultados (plr) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade da PLR
  2. 2 Natureza jurídica da PLR (indenizatória vs salarial)
  3. 3 Aplicação do art. 833, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal a quo concluiu que a PLR possui natureza salarial e, portanto, é protegida pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC; além disso, a revisão dos fundamentos exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e manteve-se a decisão que autorizou a penhora de 50% em respeito à proibição da reformatio in pejus.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.